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Doutrina » Consumidor Publicado em 10 de Julho de 2017 - 16:40

A nova interpretação na Comercialização de Produtos: uma análise da Lei 13.455/2017

na constante evolução social. A pesquisa demonstra através da interpretação da Lei 13.455/2017 o
Notícias Publicado em 30 de Junho de 2017 - 09:51

STJ decide que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa

O entendimento foi unânime.
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2017 - 15:05

Ministro Luis Barroso suspende lei que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual

Ele concordou com os argumentos da Procuradoria-Geral da República, que viu na lei afronta a
Notícias Publicado em 26 de Maio de 2017 - 12:05

Lei que instituiu não cumulatividade da Cofins é constitucional, diz Supremo Tribunal Federal

A decisão, contrária aos contribuintes, evita um impacto nas contas da União estimado em R$ 200 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda.
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2017 - 16:17

Greve dos portuários de Santos (SP) contra Lei do Portos em 2013 é considerada abusiva

Para o TST, a motivação do movimento, que parou os portos por se, foi política.
Notícias Publicado em 07 de Março de 2017 - 09:21

Projeto de Lei autoriza uso de arma de choque contra adolescente infrator internado

Texto do deputado Nardes deixa claro que o uso de arma de fogo somente será aceitável se o interno sacar ou apontar a arma com “perceptível intenção de disparar”, e não for possível desarmá-lo.
Notícias Publicado em 06 de Março de 2017 - 16:33

TJDFT declara inconstitucionalidade de Lei que garante vaga para Advogado em estacionamento

A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal, no mínimo 3 vagas privativas sejam reservadas aos advogados.
Notícias Publicado em 01 de Março de 2017 - 11:23

Mantida constitucionalidade de lei que estipula tempo de atendimento em agências bancárias

Norma trata do atendimento de usuários de serviços bancários.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Fevereiro de 2017 - 11:44

Previsão em Norma Coletiva. Adicional noturno superior ao previsto em lei

Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.
Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2017 - 17:11

Comissão especial começa análise de 36 projetos de lei para aperfeiçoar segurança

Propostas sugerem alterações na Lei de Execução Penal para criar regime de segurança máxima nas penitenciárias.
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2017 - 17:09

INSS pagará pensão para família de jovem deficiente com renda acima do previsto em lei

A decisão é da Quinta Turma.
Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2017 - 14:24

Lei de drogas é 'fator chave' para aumento da população carcerária no Brasil, diz ONG

Condições desumanas nas cadeias são destaque em relatório anual da Human Rights Watch sobre situação de direitos humanos no país em 2016; legislação permite que usuários acabem recebendo penas dadas a traficantes, diz texto.
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2016 - 08:58

STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2016 - 14:36

Lei que proibia Uber em São Paulo é considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça

Proibição instituída na lei contraria o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor.
Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2016 - 09:19

Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade, decide STJ

A prefeita contratou 106 funcionários sem concurso público.
Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 17:37

Violência contra a mulher: 10 anos da Lei Maria da Penha

“Existe apenas uma verdade universal, aplicável a todos os países, culturas e comunidades: a violência contra as mulheres nunca é aceitável, nunca é perdoável, nunca é tolerável”. (BAN KI-MOON - SECRETÁRIO-GERAL das Nações Unidas)
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 16:56

Lei que regulamenta pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos é sancionada

De acordo com o novo texto, os honorários sucumbenciais pagos nas causas judiciais em que a União sair vencedora serão encaminhados a um fundo e o dinheiro será dividido entre os advogados, de acordo com o tempo de serviço.
Notícias Publicado em 27 de Julho de 2016 - 14:54

Mudança no Código de Trânsito proposta por projeto de lei, amplia punição para motorista embriagado

Dentre as inovações trazidas pelo projeto, Aloysio destacou a criação do tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2016 - 10:16

Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF

Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Julho de 2016 - 15:48

Diferenças de Adicional por Tempo de Serviço. Previsão em Lei Municipal

Agravo de Instrumento.

Exibindo resultado de 4401 até 4420 de um total de 55042

na constante evolução social. A pesquisa demonstra através da interpretação da Lei 13.455/2017 o

O entendimento foi unânime.

Ele concordou com os argumentos da Procuradoria-Geral da República, que viu na lei afronta a

A decisão, contrária aos contribuintes, evita um impacto nas contas da União estimado em R$ 200 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda.

Para o TST, a motivação do movimento, que parou os portos por se, foi política.

Texto do deputado Nardes deixa claro que o uso de arma de fogo somente será aceitável se o interno sacar ou apontar a arma com “perceptível intenção de disparar”, e não for possível desarmá-lo.

A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal, no mínimo 3 vagas privativas sejam reservadas aos advogados.

Norma trata do atendimento de usuários de serviços bancários.

Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Propostas sugerem alterações na Lei de Execução Penal para criar regime de segurança máxima nas penitenciárias.

A decisão é da Quinta Turma.

Condições desumanas nas cadeias são destaque em relatório anual da Human Rights Watch sobre situação de direitos humanos no país em 2016; legislação permite que usuários acabem recebendo penas dadas a traficantes, diz texto.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios

Proibição instituída na lei contraria o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor.

A prefeita contratou 106 funcionários sem concurso público.

“Existe apenas uma verdade universal, aplicável a todos os países, culturas e comunidades: a violência contra as mulheres nunca é aceitável, nunca é perdoável, nunca é tolerável”. (BAN KI-MOON - SECRETÁRIO-GERAL das Nações Unidas)

De acordo com o novo texto, os honorários sucumbenciais pagos nas causas judiciais em que a União sair vencedora serão encaminhados a um fundo e o dinheiro será dividido entre os advogados, de acordo com o tempo de serviço.

Dentre as inovações trazidas pelo projeto, Aloysio destacou a criação do tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.

Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.

Agravo de Instrumento.

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